Micro e pequenas empresas nas contratações públicas
Detalhado manual para estudos e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) em contratações públicas, à luz dos regimes jurídicos: Nova Lei de Licitações e Contratos (LF 14.133/21). Lei das Estatais (LF 13.303/16). Regulamentos das Entidades do Sistema S.
Descrição
O tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) tem se consolidado como um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, buscando promover a competitividade e a inclusão desses agentes econômicos nos processos licitatórios. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, surgem novas oportunidades e desafios no campo das contratações públicas.
Esta obra oferece uma análise aprofundada e prática sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no contexto da Nova Lei de Licitações, com foco em como as MPEs podem se beneficiar de um regime jurídico diferenciado em licitações públicas.
Além disso, o livro realiza uma ampla pesquisa jurisprudencial, detalhando como os tribunais têm interpretado e aplicado as normas que favorecem as MPEs.
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