Empresas Estatais

A primeira edição desta obra surgiu em um momento em que a comunidade jurídica, as empresas estatais e os órgãos de controle ainda buscavam compreender os
contornos e os limites da Lei nº 13.303/2016. À época, o objetivo central foi sistematizar as principais questões práticas que emergiam da aplicação inicial da norma e oferecer contribuições doutrinárias capazes de orientar gestores, assessores jurídicos e profissionais envolvidos na governança das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Desde então, contudo, o campo de estudos e a experiência institucional relacionada à Lei das Estatais evoluíram de maneira significativa. O amadurecimento da
jurisprudência, o aperfeiçoamento das regulamentações internas e a consolidação de práticas de governança e conformidade estimularam novos debates, mais densos e mais complexos do que aqueles que se colocavam na primeira edição. Ao mesmo tempo, temas antes apenas vislumbrados passaram a se revelar centrais para a compreensão integral do regime jurídico das estatais.

É nesse contexto que se insere a 2ª edição desta coletânea, robustecida, revista e ampliada com contribuições inéditas de especialistas que vivenciam, diariamente, os desafios da Administração Pública empresarial. Os novos capítulos foram cuidadosamente selecionados para acompanhar essa evolução interpretativa e institucional, incorporando discussões contemporâneas sobre:
a) governança corporativa e integridade, elementos que se tornaram centrais para a credibilidade e a eficiência das empresas estatais;
b) controle interno, assessoria jurídica e o papel do controle externo, com análise integrada das responsabilidades, interfaces e limites de cada esfera de supervisão;
c) as controvérsias envolvendo a oportunidade de negócios, tema que recebeu especial aprofundamento nesta edição e que passou a exigir múltiplas lentes interpretativas diante da complexidade das operações empresariais modernas;
d) as atualizações da Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, que exige a participação de mulheres nos conselhos de administração das sociedades empresárias;
e) experiências práticas relacionadas aos regulamentos internos das estatais, cuja aplicação concreta tem moldado, na prática, a compreensão do regime jurídico previsto na Lei nº 13.303/2016.

Dentre esses temas, merece destaque a decisão editorial de dedicar três capítulos à análise do art. 28, § 3º, inc. II, abordando-o sob perspectivas distintas — a visão
da estatal, o olhar da advocacia especializada e a interpretação do Tribunal de Contas.

Tal ferramenta ganhou centralidade na experiência recente das estatais, revelando-se um ponto em que a dogmática jurídica, a dinâmica empresarial e o controle público se encontram de maneira particularmente sensível. A pluralidade de olhares presente nesses capítulos oferece ao leitor uma compreensão mais completa e madura desse dispositivo, cuja aplicação prática tem sido determinante para a competitividade e a integridade das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A ampliação temática da obra também reflete uma constatação importante: a Lei das Estatais, mais do que um estatuto normativo, tornou-se um campo vivo de construção institucional, influenciado por decisões estratégicas, interpretações jurisprudenciais, controles preventivos e mecanismos internos de conformidade. A compreensão desse ambiente multifacetado exige, cada vez mais, abordagens interdisciplinares e análises que dialoguem com a realidade concreta das organizações, propósito que norteou a seleção dos autores que participam desta edição revisada.

Assim, a 2ª edição reafirma o compromisso desta obra com a qualidade técnica, a profundidade analítica e a utilidade prática. O leitor encontrará, nas páginas
que seguem, não apenas respostas fundamentadas para questões recorrentes do dia a dia das estatais, mas também reflexões críticas, propostas de aprimoramento e interpretações alinhadas ao estado atual da doutrina e da jurisprudência.