LIMITES TRIBUTÁRIOS FRENTE AO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Sobre esta obra
A obra analisa a incidência do imposto sobre a renda sobre pensão alimentícia, considerando os princípios da igualdade e capacidade contributiva. Aborda também os limites da imunidade do ITBI em casos de integralização de bens imóveis ao patrimônio de holdings familiares para planejamento sucessório.
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Descrição
LIMITES TRIBUTÁRIOS FRENTE AO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES –
Na primeira parte da obra, analisa-se a
possibilidade, ou não, da incidência do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza
sobre a pensão alimentícia, bem assim se eventual
tributação respeita a intangibilidade do mínimo
existencial e os princípios da igualdade e da
capacidade contributiva.
Na segunda parte da obra, analisam-se os limites da
norma imunizante do Imposto de Transmissão de
Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) insculpida
no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal,
especificamente nos casos de integralização de
bens imóveis ao patrimônio de holdings familiares
constituídas para fins de planejamento sucessório e
reorganização patrimonial.
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