Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica

Direito do ordenamento do território e do urbanismo – legislação básica

A 12.ª edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo pretende dar conta das mais recentes inovações ocorridas nas principais fontes gerais do direito do ordenamento do território e do urbanismo – novidades que são avançadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa – e vai, à semelhança de anteriores edições, dividida em duas partes: na primeira, reproduzem-se, com ligeiras anotações, os textos normativos fundamentais do ordenamento do território e do urbanismo; na segunda, enumeram-se outras importantes fontes normativas atinentes a estas duas matérias.