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Temas laborais: estudos e pareceres
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Descrição
Temas laborais – estudos e pareceres
A obra traz: ESTUDOS:
A reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
O procedimento administrativo tributário de liquidação e cobrança das contribuições para a Segurança Social;
A tributação dos rendimentos de trabalho dependente em IRS;
A protecção dos danos pessoais no contrato de trabalho;
Formas de cessação do contrato de trabalho e procedimentos.
PARECERES:
A conformidade da proposta de Lei 29/IX (Código do Trabalho) com a Constituição da República Portuguesa;
Natureza Jurídica da compensação decorrente da caducidade do contrato a termo e sua elegibilidade no âmbito do fundo social europeu.
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