Regulação administrativa à luz da Constituição Federal

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EAN: 9788539200870
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Ricardo Marcondes Martins

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Ricardo Marcondes Martins foi autor. Entre as obras mais associadas a Ricardo Marcondes Martins está Efeitos dos vícios do ato administrativo. Sua obra costuma ser ligada a Brazil, Law and legislation, Federal government.

Regulação administrativa à luz da Constituição Federal
Regulação administrativa à luz da Constituição Federal

Descrição

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de início, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.

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