Parcerias na administração pública

Parcerias na administração pública –

O tema da parceria é tratado a partir do instituto da privatização, em cujo bojo e sob cujo fundamento se inserem as várias inovações trazidas para o mundo do direito, em especial o Direito Administrativo. São analisadas algumas das principais modalidades de parceria entre os setores público e privado, como a concessão de serviço público tradicional, a permissão de serviço público, as duas modalidades de parceria público-privada (concessão patrocinada e concessão administrativa), a franquia, a terceirização, o contrato de gestão, os termos de parceria, os convênios, e agora, com a promulgação da Lei nº 13.019, de 31-7-14, os termos de colaboração e os termos de fomento, procurando mostrar quais as modalidades cabíveis em função do tipo de parceria com o particular.

São analisadas ainda algumas formas de parceria que ficam na zona fronteiriça do direito, à medida que se revestem de aparência de legalidade para ocultar a real intenção de fugir ao regime jurídico de direito público a que estariam sujeitas.

Esta edição atualiza a legislação citada no livro e, no Capítulo 12, analisa a Lei nº 13.019/14, sobre parcerias com as chamadas organizações da sociedade civil.

E inclui dois novos textos entre os Apêndices, um sobre a nova lei de portos e outro sobre o papel dos Tribunais de Contas no controle dos contratos administrativos.

Na atualização desta edição, além da revisão geral da obra, foi comentada, no Capítulo 12, a Lei nº 13.019, de 31-7-14, que veio definir o regime jurídico das parcerias entre a Administração direta e indireta de todas as esferas de governo e as entidades privadas sem fins lucrativos, conhecidas como entidades do terceiro setor, mas englobadas na lei com a denominação de organizações da sociedade civil. A lei substitui os tradicionais convênios (agora reservados apenas para ajustes entre entes federados) pelos chamados termos de colaboração e termos de fomento.

Esta edição acrescenta ainda novos textos entre os apêndices da obra, a saber:

• artigo sobre a Lei de Portos. Autorização, arrendamento e concessão de uso em áreas portuárias;

• artigo sobre o Tribunal de Contas. O papel dos Tribunais de Contas no controle dos contratos administrativos.

Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.