Medidas compulsórias e a eficácia no Brasil na perspectiva da lei de migração n.º 13.445/2017 e decreto nº 9.199/2017
Medidas compulsórias e a eficácia no Brasil na perspectiva da lei de migração n.º 13.445/2017 e decreto nº 9.199/2017
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Descrição
Esta obra aborda, sob o prisma da imigração no Brasil, aspectos essenciais das medidas compulsórias aplicadas a estrangeiros. O estudo explora o histórico e a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017, que regulam as penalidades impostas por atos irregulares cometidos por estrangeiros. Além de analisar o marco legal, o livro discute as possibilidades de cancelamento ou arquivamento dessas medidas, oferecendo uma compreensão mais aprofundada sobre o tema. Embora o Brasil seja um país de grande interesse internacional, esta leitura proporciona uma visão prática e precisa sobre a aplicabilidade da lei de imigração.
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