Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos
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Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos
Descrição
A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.
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