Lei de drogas
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Descrição
Lei Federal nº 11.343/2006 A obra compreende: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) Atividades de prevenção do uso indevido e reinserção social de usuários e dependentes de drogas Crimes e penas Normas de repressão à produção não autorizada Procedimento penal Normas de apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado Instruções à cooperação internacional Dispostos com: Legislação atualizada comentada Jurisprudência dos Tribunais Superiores Questões de concursos oficiais
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