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Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada:
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Descrição
Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada –
A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 – Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada – debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial.
Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.
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