Dos Efeitos da Desconstituição da Transação Tributária: Um Recorte à Luz da Ratio Decidendi dos Temas 881 e 885 do STF

Conheça! – Trata-se de obra acadêmica, proveniente da dissertação de mestrado do autor.

Diferencial – O autor apresenta a temática da transação tributária e suas implicações à luz dos Temas 881 e 885 do STF, com fundamentos no constructivismo lógico-semântico.

Destaque – O destaque da obra é representado por uma nova abordagem da desconstituição da transação tributária integrada por tributo julgado inconstitucional, a partir do novo parâmetro axiológico eleito pela Corte Constitucional em matéria tributária no ano de 2.023, mitigando o valor da segurança jurídica relacionado tradicionalmente com a coisa julgada, para em juízo de ponderação, sobrepujar o sobreprincípio da isonomia ou igualdade, o que está consignado na ratio decidendi dos temas nºs. 881 e 885 do STF, que fundamentam e qualificam, segundo o trabalho, a necessidade de que a desconstituição do ato transacional firmado produza tanto efeitos prospectivos como retrospectivos, legitimando o contribuinte a requerer tanto a inexigibilidade das parcelas vincendas da transação tributária pactuada, quanto a repetição do indébito tributário das parcelas anteriormente quitadas.