Direito fundamental de herança: sob a ótica do titular do patrimônio – 2ª edição – 2025
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Descrição
Direito fundamental de herança – sob a ótica do titular do patrimônio – 2ª edição – 2025
“A decisão de escrever este livro partiu de um profundo incômodo que sinto_x000D_
em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no_x000D_
âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herança_x000D_
como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do titular do_x000D_
patrimônio. Assim ocorre com a possibilidade de renúncia prévia, por cônjuges e_x000D_
companheiros, ao direito concorrencial do art. 1.829, incisos I e II, acoimada de nula_x000D_
por suposta infração ao art. 426 do CC/2002, dispositivo que só se refere à herança e_x000D_
não a todo e qualquer direito sucessório._x000D_
(…)_x000D_
Em outros termos, quando a favor do autor da sucessão, a interpretação é_x000D_
sempre restritiva, todas as normas são de ordem pública, todos os direitos são_x000D_
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indisponíveis, e a liberdade de dispor está sempre posta em numerus clausus. Mas_x000D_
quando se trata de favorecer o herdeiro legitimário, a interpretação é a mais ampla_x000D_
possível, protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador._x000D_
Promove-se, assim, uma interpretação ideológica e parcial do direito de_x000D_
herança, apenas sob a ótica do herdeiro legítimo, passando-se por cima do fato_x000D_
inegável de que esse direito fundamental tem por sujeitos tanto os herdeiros legítimos_x000D_
e testamentários, como o autor da sucessão. Como consectário, e ao mesmo tempo_x000D_
garantia de proteção do direito de propriedade, é possível sustentar que o sujeito do_x000D_
direito de herança é, com muito mais razão, o titular do patrimônio do que o sucessor._x000D_
É sobre isso que me proponho a refletir nos capítulos que se seguirão, para_x000D_
concluir, em cada um deles, sugerindo uma nova abordagem na interpretação e_x000D_
aplicação do direito fundamental de herança”._x000D_
Mário Luiz Delgado
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