Direito do trabalho

Direito do trabalho –

Contrariamente ao que seria desejável, o direito do trabalho tem sido alvo de frequentes intervenções legislativas. Podendo dizer-se que há uma atração do legislador por esta área do direito, fazendo crer que as modificações do regime legal, em momentos de crise económica ou política, resolverão os problemas económicos e empresariais e, consequentemente, constituirão a via de salvação dos problemas laborais, mormente o desemprego ou a competitividade empresarial. Contudo, a via da proliferação legislativa, sem resolução imediata dos problemas laborais, tem contribuído para a maior dificuldade de compreensão e de aplicação do direito do trabalho, associada à insegurança jurídica. Pretende-se com este manual indicar algumas pistas de orientação que possam dilucidar dúvidas de interpretação das regras, mormente as decorrentes de novas soluções legais, indicando vias possíveis na aplicação das sobreditas regras jurídicas.