Desjudicialização dos litígios: lei nº11.441/2007 – Emenda constitucional 66/2010

Desjudicialização dos litígios – lei nº11.441/2007 – Emenda constitucional 66/2010

O primeiro grande movimento, no qual o autor inseriu a boa nova trazida pela Lei nº 11.441/2007, foi o da desjudicialização de litígios e simplificação de ritos procedimentais. O título escolhido para o livro, Desjudicialização dos litígios, não poderia ser mais sintomático desse contexto maior. O segundo capítulo de sua obra cuida, assim, de vincular a nova lei das separações, divórcios e inventários extrajudiciais como fruto desse movimento processual e procedimental, mas também social, há tempos iniciados. Assim posto, é possível, aliás, vislumbrar ainda importante derivação prática da nova lei. De fato, ainda que, nas justificativas apresentadas em seu projeto de lei originário, o senador baiano César Borges tenha enfatizado que a lei tinha como objetivo simplificar procedimentos e não desafogar o Poder Judiciário, o fato é que essa está sendo e continuará sendo uma das consequências indiretas mais fortes da nova lei.