Curso de direito comercial

Name: Curso de direito comercial - Jorge Manuel Coutinho de
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EAN: 9789724053493

Sobre o autor

Jorge Manuel Coutinho de Abreu

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Jorge Manuel Coutinho de Abreu é um autor com vasta produção na área do direito. Sua obra se concentra principalmente no direito comercial e societário. Ele é conhecido por publicações como "Curso de Direito Comercial" e "Direito das Sociedades em Revista", que abordam aspectos essenciais dessas disciplinas. Entre seus títulos, destacam-se também "Governação das Sociedades Comerciais" e "Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades".

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O autor explorou ainda temas como "Do Abuso de Direito" e "Sobre os Regulamentos Administrativos". Sua contribuição literária o posiciona como uma referência importante no campo jurídico.

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Curso de direito comercial –

Na pobre conjuntura que atinge actualmente este país de intermitências apareceram numerosas leis (algumas crismadas pela propaganda como “reformas estruturais”) em domínios de que este livro se ocupa. Todas elas implicaram alterações pontuais em muitas páginas. E algumas delas obrigaram mesmo a reescrever páginas inteiras. Entre estas, destaco a L19/2012, de 8 de Maio (regime jurídico da concorrência) – infra, n.º 2.2. do cap. III; a L 50/2012, de 31 de Agosto (RAEL – regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais) – n.ºs 3.2.1.2. e 3.2.1.3. do cap. III; o DL 16/2012, de 20 de Abril (alterou o CIRE) – n.º 4.2. do cap. III (sobre o processo especial de revitalização: PER); e o DL 178/2012, de 3 de Agosto (sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial: SIREVE) – n.º 4.3. do cap. III. Quanto ao mais (algumas actualizações de doutrina e de jurisprudência já prometidas em nótulas a edições anteriores), lamento, mas o tempo persistiu em não permitir… Coimbra, 31 de Julho de 2013.