Constituição e responsabilidade fiscal
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Descrição
Constituição e responsabilidade fiscal –
O autor sustenta-se sobre o seguinte princípio: a Constituição não é um manual de boas intenções; é, ou precisa ser, operativa, pra formatar os valores do ordenamento jurídico sob o qual se aponta o cotidiano do homem comum, da compra de uma camisa ao casamento. Em última análise é a essência da nossa existência, para reivindicar garantias devidas aos cidadãos envolvidos em litígios fiscais.
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Especificação: Constituição e responsabilidade fiscal
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