Código de Processo Penal Comentado

A nova edição do Código de Processo Penal Comentado está atualizada e traz as alterações legislativas que foram objeto de análise na presente edição são: (i) Lei 14.752, de 12.12.2023, que alterou o CPP, , acrescentando o §3º no art. 265, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor; (ii) Lei 14.836, de 08.04.2024, que modificou o Código de Processo Penal, tanto alterando o § 1º do art. 615, para disciplinar sobre o resultado de julgamento em matéria penal e processual penal em órgãos colegiados, quanto acrescentado o art. 647-A, disciplinando a concessão de habeas corpus de ofício; Lei 14.994, de 09.10.2024, que incluiu o art. 394-A ao CPP, determinando a prioridade de tramitação dos processos que apuram a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher. No plano jurisprudencial, a principal mudança decorre do julgamento pelo STF das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.2023, sobre a Lei 13.964/2019, especificamente no que se refere ao sistema acusatório (art. 3º-A) juiz das garantias (art. art. 3º-B a 3º-F) e arquivamento do inquérito policial (art. 28). Outros dois julgados do STF afetaram diretamente o conteúdo do livro: (i) o RE nº 1.235.340/SC, julgado pelo STF que, apreciando o Tema 1.068 da repercussão geral, a fixou a tese de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”; (ii) o HC nº 185.913/DF, julgado pelo plenário do STF, em que se decidiu sobre a natureza do acordo de não persecução penal e sua aplicação em relação aos feitos pendentes, quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.