Código de Defesa do Consumidor: lei 8.078 de 11 de setembro de 1990
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Código de Defesa do Consumidor – lei 8.078 de 11 de setembro de 1990
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Trata-se de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender a estudantes, candidatos a concursos públicos, técnicos e profissionais do Direito e das mais diversas áreas do conhecimento. Aos adquirentes da presente edição do Código de Defesa do Consumidor, é oferecido material suplementar exclusivo e gratuito para download. As informações de acesso constam na orelha da obra.
Além disso, o GEN disponibiliza para seus leitores um acompanhamento legislativo on-line, com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos nesta obra, publicadas ao longo do ano.
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