Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados: de acordo com a lei geral de proteção de dados (lei n. 13.709/2018 e as alterações da lei n. 13.853/2019), o marco civil da internet (lei n. 12.965/2014) e as sugestões de alteração do cdc (pl 3.514/2015)

Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados – de acordo com a lei geral de proteção de dados (lei n. 13.709/2018 e as alterações da lei n. 13.853/2019), o marco civil da internet (lei n. 12.965/2014) e as sugestões de alteração do cdc (pl 3.514/2015)

Quem vigia os vigilantes? Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparcialidade. Assim, permito-me concluir esta pálida e singela apresentação, destacando a indubitável utilidade social da presente obra, valendo-me da frase, provavelmente inspirada em Norberto Bobbio, de Yuval Noah Harari: “Se quisermos evitar a concentração de toda a riqueza e de todo o poder nas mãos de uma pequena elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados.” In Prefácio, de Newton de Lucca