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Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro

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Loteamentos urbanos e dinâmica das normas de planeamento:

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As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação em perguntas e respostas: decreto-lei nº 136/2014, de 9 de setembro

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Breves reflexões sobre as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: decreto-lei n.º 25/2021, de 29 de março

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Escritos práticos de direito do urbanismo:

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015:

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Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação:

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Novas tendências do direito do urbanismo: de um urbanismo de expansão e de segregação a um urbanismo de contenção, de reabilitação urbana e de coesão social

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Nulidades urbanísticas: casos e coisas

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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa:

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Contratos para planeamento: da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

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Portugal: território e ordenamento

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Oliveira, Fernanda Paula (Autor)

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro

Loteamentos urbanos e dinâmica das normas de planeamento:

As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação em perguntas e respostas: decreto-lei nº 136/2014, de 9 de setembro

Breves reflexões sobre as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: decreto-lei n.º 25/2021, de 29 de março

Escritos práticos de direito do urbanismo:

Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015:

Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação:

Novas tendências do direito do urbanismo: de um urbanismo de expansão e de segregação a um urbanismo de contenção, de reabilitação urbana e de coesão social

Nulidades urbanísticas: casos e coisas

A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa:

Contratos para planeamento: da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

Portugal: território e ordenamento

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