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Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro

R$189.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9789724036526

Ano de Publicação

2008

Número de Páginas

Dimensões

16 x 1.5 x 23

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: 223a567f48dc Categorias: , Tags: , , Product ID: 23519

Descrição

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro

O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica.

Índice

1. Breves considerações introdutórias
2. As novidades procedimentais
3. As novidades em termos materiais
4. A execução dos instrumentos de gestão territorial