Vade Mecum Saraiva Compacto – 31ª Edição 2025

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Principais Atualizações da 31.ª edição:

Código de Processo Civil

Dispensa o advogado da antecipação de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios (Lei n. 15.109, de 13-3-2025)

Código Penal

Crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos – modificação das penas (Lei n. 15.163, de 3-7-2025)

Altera circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes sexuais contra mulheres (Lei n. 15.160, de 3-7-2025)

Crimes praticados nas dependências de instituição de ensino (Lei n. 15.159, de 3-7-2025)

Código de Trânsito Brasileiro

Transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico (Lei n. 15.153, de 26-6-2025)

CLT

Licenças-maternidade e paternidade (Lei n. 15.156, de 1.º-7-2025)

Legislação Complementar

Estatuto da Pessoa com Deficiência – alterações (Lei n. 15.163, de 3-7-2025)
Estatuto da Pessoa Idosa – alterações (Lei n. 15.163, de 3-7-2025)

Estatuto da Criança e do Adolescente – alterações (Lei n. 15.163, de 3-7-2025)
Lei dos Crimes Hediondos – alterações (Lei n. 15.159, de 3-7-2025)
Lei de Benefícios da Previdência Social – alterações (Leis n. 15.157, de 1.º-7-2025, e n. 15.156, de 1.º-7-2025)
Lei dos Registros Públicos – alterações (Lei n. 15.139, de 23-5-2025)
Lei Maria da Penha – alterações (Lei n. 15.125, de 24-4-2025)

Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo do TST

Cancelamento das Súmulas n. 90, 114, 152, 219, 228, 268, 277, 294, 307, 311, 320, 329, 366, 375, 377, 423, 426, 429, 437, 439, 444, 449, 450, 452; da Orientação Jurisprudencial n. 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial; das Orientações Jurisprudenciais n. 14, 270, 355, 383 e 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 36 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; da Orientação Jurisprudencial n. 16 da Seção de Dissídios Coletivos e o Precedente Normativo n, 100 (Resolução n. 225, de 30-6-2025 do TST)
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