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Uso privativo de bem público por particular:

R$278.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788522488049

Ano de Publicação

2014

Número de Páginas

Dimensões

17 x 1.44 x 24

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: c12a74c3084c Categorias: , Tags: , Product ID: 38677

Descrição

Uso privativo de bem público por particular –

Este livro trata do tema dos bens públicos sob o aspecto de sua utilização pelo particular, demonstrando que a sua disciplina jurídica deve ser feita de tal forma que permita proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, em consonância com a ideia de função social da propriedade pública. Ao Poder Público cabe conciliar as múltiplas formas de uso, compatibilizando-as com o fim principal a que o bem está destinado.
Nesta terceira edição, além da atualização da legislação e revisão geral da redação, para aperfeiçoamento da obra, foram acrescentados alguns itens no Capítulo 6 (itens 6.10.1 a 6.10.5), pertinentes a autorização, arrendamento e concessão de uso em áreas portuárias, com o objetivo de analisar e interpretar a nova Lei de Portos (Lei no 12.815/13).