União estável: Regime patrimonial e direito intertemporal

União estável – Regime patrimonial e direito intertemporal

Este livro trata do desenvolvimento do regime patrimonial na união estável no sistema jurídico brasileiro. Aborda o tratamento jurisprudencial e doutrinário dado à união estável, então denominada concubinato, como sociedade de fato, a criação da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo das Leis nos 8.971/94 e 9.278/96 do Código Civil de 2002, quanto ao regime patrimonial dessa entidade familiar.

O desenvolvimento do tema tem como pressuposto a não aplicação analógica, para o regime patrimonial na união estável, das regras relativas ao casamento, porque a Constituição apenas equiparou a união estável ao casamento, quanto aos seus efeitos externos, em face do Estado e da sociedade. Examina também as regras de direito intertemporal existentes no sistema jurídico brasileiro, bem como a sua aplicação ao regime patrimonial na união estável.

O novo diploma legal aplica-se às uniões estáveis em curso, porém não atinge o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esses direitos ou situações intangíveis pela ação da lei nova devem ser disciplinados de acordo com a lei que estava em vigor na época em que foram criados. Assim, é necessária a verificação da data em que cada bem foi adquirido durante a convivência, para que sejam aplicadas as regras vigentes da época de sua aquisição, porque os bens, no momento em que são adquiridos, têm a titularidade determinada, configurando um ato jurídico perfeito.

A obra também analisa a possibilidade ou não da dissolução da união estável e partilha de bens entre companheiros por via administrativa.

A 3a edição acrescenta que a união estável se configura, também, com a união entre pessoas do mesmo sexo, abordando decisões dos Tribunais e resoluções mais importantes sobre o assunto.

Leitura de relevante interesse para operadores do direito (advogados, promotores, juízes, procuradores), especialmente os profissionais que atuam na área do direito de família, bem como pelos estudiosos do tema. Leitura complementar para as disciplinas Teoria Geral do Direito Civil e Direito de Família dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.