Tributar na era da técnica: como as definições feitas pelas agências reguladoras vêm influenciando a interpretação das normas tributárias

Tributar na era da técnica – como as definições feitas pelas agências reguladoras vêm influenciando a interpretação das normas tributárias

A obra discorre sobre fundamentos aptos a autorizar o uso de definições de agências reguladoras na interpretação das normas jurídicas tributárias. Aponta que o emprego dessas definições é observado no direito positivo de duas maneiras: a) na construção de sentido das normas jurídica tributárias gerais e abstratas, explicitando o teor de conceitos expressos na legislação, podendo participar em cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; e b) em amparo à operação lógica de subsunção, permitindo ao intérprete identificar, nos aspectos regulados do negócio jurídico praticado pelo contribuinte, os traços relevantes para a incidência da norma geral. Então, o autor trata de casos práticos, tais como: ICMS e tarifa de habilitação de Telefonia Celular; não-incidência de contribuição previdenciária sobre serviços auxiliares ao transporte aéreo; definição do lugar de incidência do ICMS sobre serviço de TV por assinatura prestado por satélite; ICMS incidente sobre “Demanda Contratada” de energia elétrica; classificação fiscal e definições da ANVISA e base de cálculo do IR e CSLL de estabelecimentos.