Tributação dos grupos de sociedades pelo lucro consolidado em sede de IRC: contributo para um novo enquadramento dogmático e legal do seu regime

Tributação dos grupos de sociedades pelo lucro consolidado em sede de IRC – contributo para um novo enquadramento dogmático e legal do seu regime

Dentro da realidade extremamente complexa, multifacetada, mutável, flexível, mas ao mesmo tempo rica e apelativa para o direito que são os grupos de sociedades e partindo de uma tentativa de definição da noção de grupo de sociedades em sede do direito societário, este trabalho define, na óptica do direito fiscal, um novo enquadramento dogmático e legal do regime de tributação conjunta de certo tipo de grupos de sociedades em sede de imposto sobre o rendimento e paralelamente faz a avaliação crítica da solução que em concreto vigorava em Portugal nesta sede e que estava definida nos artºs 59°ss do CIRC.
Neste sentido, e confrontando sempre as soluções dogmáticas que defende com o regime legal em vigor nesta sede, o autor faz uma análise do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado nos seus mais variados aspectos nomeadamente e entre outros define o procedimento de liquidação e cobrança aplicável, identifica a estrutura da relação jurídico-fiscal decorrente da tributação dos grupos de sociedades pelo RTLC e problematiza o conceito de lucro tributável do grupo de sociedades para este efeito. Estamos assim perante a primeira obra que em Portugal, de forma sistemática, aborda estas matérias, lançando assim a discussão da problemática da tributação conjunta dos Grupos de Sociedades em sede de imposto sobre o rendimento.