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Tribunais internacionais: jurisdição e competência
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Tribunais internacionais – jurisdição e competência
Em sua tese de livre-docência, o autor analisa a dinâmica dos tribunais internacionais. Como não há uma organização que centralize e coordene as relações internacionais, o mesmo conflito pode ser submetido a mais de um foro de decisão e mesmo diferentes tribunais internacionais podem reivindicar a competência para julgar um só litígio. A fragmentação dessas instâncias do Direito internacional leva a sobreposição de decisões e à insegurança jurídica para os Estados nacionais.
Especificação: Tribunais internacionais: jurisdição e competência
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Tribunais internacionais: jurisdição e competência
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