Tribunais de contas do Brasil: jurisdição e competência

Tribunais de contas do Brasil – jurisdição e competência

Esta é a obra mais lida no Brasil sobre Tribunais de Contas. Uma obra completa. Trata do tema, ainda polêmico, Jurisdição de Contas, isto é, qual o limite para o Judiciário rever uma decisão do Tribunal de Contas. Em seguida, trata de cada uma das competências do Tribunal. Indica as balizas constitucionais para a formação dos processos de fiscalização, esclarecendo os limites da auditoria e a necessidade de que os seus servidores estejam devidamente credenciados. Detalha o julgamento das contas anuais e do parecer prévio; demonstra a utilidade dos processos de tomada de contas especial e como deve ser formulada a segregação das funções para apuração de responsabilidade. Aborda a apreciação da legalidade das aposentadorias e reformas e as possibilidades de restringir pagamentos. Trata dos processos de denúncia e de representação, de como estruturar a defesa e preservar as garantias processuais nos Tribunais de Contas. Apresenta como será a execução e cobrança dos débitos e multas e a atual polêmica sobre prescrição. Destaca a relação entre contas e o processo eleitoral que pode acarretar a inelegibilidade. Apresenta os sistemas de controle externo e suas relações com o controle interno. Por fim, dedica atenção à estrutura, à composição, às prerrogativas funcionais e às garantias dos servidores e membros dos Tribunais de Contas.