Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, PPPs, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro

Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas – empréstimos públicos, securitizações, PPPs, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro

O presente livro visa a discutir o impacto das chamadas “operações estruturadas” sobre o endividamento público, comparando tais operações, do ponto de vista jurídico, às chamadas “operações de crédito” em vista da legislação brasileira de responsabilidade fiscal. Com esse objetivo, o estudo se desenvolve a partir da importância da mobilização de capitais para o desenvolvimento nacional, servindo as operações estruturadas como meio de financiamento da ação estatal. Neste contexto, a obra explora em detalhes os limites e condições ao endividamento público existentes na legislação nacional, cotejando a aplicação ou não de tais regras a diversas espécies de operações estruturadas, tais como securitizações, parcerias público-privadas, constituição de fundos de investimento públicos e constituição de empresas estatais.