Teoria geral do direito administrativo

Teoria geral do direito administrativo –

O estudo que, no presente livro, se propõe da Teoria Geral do Direito Administrativo é fundamentalmente dedicado ao estudo do quadro normativo conformador das relações jurídicas administrativas. Como as relações jurídicas administrativas são as relações jurídicas que se estabelecem no âmbito do exercício da função administrativa, compreende-se, por isso, que o estudo dos referidos quadros normativos tome como referência, de acordo com a perspectiva tradicionalmente adoptada, os instrumentos jurídicos conformadores dessas relações que são utilizados pelas entidades investidas do exercício da função administrativa: procedimento administrativo, regulamento, ato administrativo e contratos de Direito Administrativo. Na presente edição, procede-se à atualização do texto em função das mais recentes alterações ao Código do Procedimento Administrativo e ao Código dos Contratos Públicos.