Teoria do crime da pessoa jurídica: proposta de alteração do PLS nº 236/12

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Teoria do crime da pessoa jurídica – proposta de alteração do PLS nº 236/12

No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica somente encontra previsão no subsistema do Direito Penal Ambiental. No entanto, o Projeto de Lei do Senado no 236/2012 pretende inserir previsão para tal responsabilidade na parte geral do Código Penal, para os crimes contra a administração pública, a ordem econômico-financeira e o meio ambiente. A proposta legislativa mantém o atual modelo de heterorresponsabilidade, segundo o qual a responsabilização da pessoa jurídica é dependente da intervenção de pessoas físicas. O presente trabalho analisa as principais propostas doutrinárias para a instituição do crime realizado pela própria pessoa jurídica e os efeitos da implementação dos programas de integridade para, ao final, formular proposta substitutiva à que consta do PLS 236.

Especificação: Teoria do crime da pessoa jurídica: proposta de alteração do PLS nº 236/12

Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9786555890051

Ano de Publicação

2020

Número de Páginas

252.0

Dimensões

14.0 x 1.26 x 21.0

Idioma

Português

Edição

1

Encardenação

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