Tribunais Constitucionais

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O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade

O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade: competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos

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Constitucionalismo multinacional
Constitucionalismo multinacional: uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais

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