regime jurídico
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O preço original era: R$190.00.R$50.07O preço atual é: R$50.07.
Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado: Fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico “típico” da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro
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O preço original era: R$124.00.R$105.45O preço atual é: R$105.45.
Funções da Administração Pública:
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O preço original era: R$234.00.R$175.50O preço atual é: R$175.50.
Bens públicos – O domínio público no direito administrativo:
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O preço original era: R$128.00.R$96.00O preço atual é: R$96.00.
Regime jurídico do Ministério Público da União:
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