Publicação jurídica compacta
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O preço original era: R$54.00.R$44.28O preço atual é: R$44.28.
Código penal: decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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O preço original era: R$59.00.R$48.38O preço atual é: R$48.38.
Código de processo penal: Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941
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