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O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade

O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade: competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos

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Dos delitos e das penas - Inclui o tratado Crimes e Punições

Dos delitos e das penas – Inclui o tratado Crimes e Punições:

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Partidos e coligações eleitorais no Brasil

Partidos e coligações eleitorais no Brasil:

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O princípio da igualdade na perspectiva penal

O princípio da igualdade na perspectiva penal: temas atuais

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O princípio da igualdade na perspectiva penal: temas atuais

O princípio da igualdade na perspectiva penal: temas atuais

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