jurisprudência
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O preço original era: R$299.00.R$215.00O preço atual é: R$215.00.
Direitos fundamentais dos contribuintes: homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes
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O preço original era: R$109.00.R$77.39O preço atual é: R$77.39.
O argumento financeiro e a modulação de efeitos no STF:
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