Confiança Legítima
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O preço original era: R$45.90.R$34.42O preço atual é: R$34.42.
Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro
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O preço original era: R$30.20.R$22.65O preço atual é: R$22.65.
Ensaio sobre o conteúdo jurídico da confiança legítima e sua incidência no setor de infraestrutura:
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