A regulação estatal e o controle judicial da saúde suplementar como fatores de efetivação do direito à saúde: direito social e do consumidor

A regulação estatal e o controle judicial da saúde suplementar como fatores de efetivação do direito à saúde – direito social e do consumidor

O presente livro, escrito originalmente como dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, traz interessante contribuição sobre o Direito e Políticas Públicas no Brasil, na medida em que examina as interfaces da saúde como direito social fundamental e como direito do consumidor, sob a perspectiva de seu controle judicial. Escrito quando a judicialização da saúde suplementar ainda era um tema incipiente, esta obra foi pioneira ao apontar a relação entre as falhas regulatórias e o aumento de ações judiciais propostas por consumidores insatisfeitos com os atendimentos incompletos ou descumprindo cláusulas contratadas.