Revista jurídica do urbanismo e do ambiente: Nºs 23/24 – Jan/dez 2005

Revista jurídica do urbanismo e do ambiente – Nºs 23/24 – Jan/dez 2005

A obra traz temas como: De Lisboa a Madrid, os caudais do Tejo e a “hidro-diplomacia” Luso-Espanhola; A adopção de medida preventivas no âmbito da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal; Principais linhas inovadoras do Código de Expropriações de 1999. Parte sexta – A classificação indemnizatória dos solos expropriados; O sentido ambiental da propriedade agrária com o substrato do Estado de Direito na contemporaneidade; As taxas orientadoras de comportamentos: a ampliação do art. 19.º da Lei das Finanças Locais e o caso do «Central London Congestion Charging Scheme»; Evolução do regime jurídico da relação rio-mar: rumo a um Direito (integrado) das águas?