Revista jurídica do urbanismo e do ambiente: n.ºs 29/30

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Revista jurídica do urbanismo e do ambiente – n.ºs 29/30

A obra traz temas como: O ambiente e a relação jurídica administrativa; A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integração no edifício da avaliação ambiental; Actos de gestão urbanística nulos… que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto.

Especificação: Revista jurídica do urbanismo e do ambiente: n.ºs 29/30

Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9782987293361

Dimensões

16 x 1.65 x 23

Idioma

Português

Edição

1

Ano de Publicacao

2008

Numero de Paginas

278

Encadernacao

Brochura

Revista jurídica do urbanismo e do ambiente
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente: n.ºs 29/30

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