Revista do CEJ: nº 12 – 2º semestre 2009
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Descrição
Revista do CEJ – nº 12 – 2º semestre 2009
A obra traz: Sobre a justificação das restrições aos direitos fundamentais; Gestão processual, tribunais de competência específica, competência em razão de forma e oralidade: quatro reflexões avulsas diante da Lei 52/2008, de 23 de Agosto; O regulamento das custas processuais e a lei de processo conexa: a vertente da aplicação no tempo; Do crédito ao consumo ao crédito aos consumidores;O interesse do menor.
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Especificação: Revista do CEJ: nº 12 – 2º semestre 2009
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