Revista de direito público: ano II, N.º 3 – Janeiro/Junho 2010

Revista de direito público – ano II, N.º 3 – Janeiro/Junho 2010

Editorial

I – DOUTRINA

Carla Amado Gomes – The Administrative Condition of Immigrants: General Aspects and Topic Remarks

Egon Bockmann Moreira – A Concessão de Serviços Públicos Brasileira e os Direitos Reais Administrativos

Henriques José Henriques – A Legitimação Democrática da Legalidade Jurídico-Penal na União Europeia

Joanisval Brito Gonçalves — O Controle da Atividade de Inteligência em Estados Democráticos: o Caso do Brasil

João Lamy da Fontoura — Assembleia da República: um Parlamento da União Europeia – um Exemplo de “Europeização” no Direito Constitucional

Luís Roberto Barroso – Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo

Paulo Pulido Adragão — Crucifixos e Minaretes: a Religião no Espaço Público. A garantia da liberdade religiosa e a prevenção de conflitos religiosos

Paulo Cardinal – The Constitutional Layer of Protection of Fundamental Rights in the Macau Special Administrative Region

II – PARECERES

Jorge Bacelar Gouveia — O Enquadramento Jurídico-Fiscal das Receitas de Ingresso no Santuário do Cristo-Rei à Luz do Direito da Religião

Guilherme da Fonseca – O Arsenal do Alfeite e a Nova Lei: uma Questão Jurídico-Constitucional

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