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Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas
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Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas
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Descrição
Restituição do indébito tributário – legitimidade ativa nas incidências indiretas
A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.
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