Regime jurídico da urbanização e edificação: comentado
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Descrição
Regime jurídico da urbanização e edificação – comentado
A edição que ora se leva a publicação atualiza o Comentário ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que publicamos pela primeira vez em 2005 em função das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e por outra legislação entretanto entrada em vigor. Esperamos que esta nova edição continue a ser um instrumento de trabalho indispensável a todos quanto, de uma forma ou de outra, tenham de lidar com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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