Regime geral das infrações tributárias:
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Regime geral das infrações tributárias –
Esta edição em versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias vem dotada de notas técnicas que permitem identificar de forma clara e objetiva as sucessivas alterações que o RGIT sofreu desde o início da sua publicação (2001).
Especificação: Regime geral das infrações tributárias:
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