R$59.90
Descrição
Regime disciplinar diferenciado – RDD
O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.
Regime disciplinar diferenciado: RDD Preços
Histórico de Preços
| Histórico de preço para Regime disciplinar diferenciado: RDD | |
|---|---|
Últimas atualizações:
|
|
Informação adicional
Especificação: Regime disciplinar diferenciado: RDD
|


