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Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas – Lei 13.467/2017

R$106.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788597017649

Ano de Publicação

2018

Número de Páginas

Dimensões

16 x 1.37 x 23

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: a5ba5f887811 Categorias: , Tag: Product ID: 39610

Descrição

Reforma trabalhista – CLT e legislação comparadas – Lei 13.467/2017

Com a queda da Medida Provisória 808, que sequer foi submetida ao Congresso para aprovação e perdeu validade em 23 de abril de 2018, automaticamente as regras anteriores voltaram a viger. Mesmo perdendo validade, a medida produziu efeitos jurídicos durante o tempo em que esteve vigente, ou seja, de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018. Nesse período, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017 foram válidos e possuem amparo legal. Entretanto, a partir de 23 de abril de 2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas estabelecidas pela referida MP. Atualizada com as Leis nos 13.509/2017 (Garanti as trabalhistas aos adotantes), 13.545/2017 (Suspensão do prazo processual) e 13.660/2018 (Pagamento dos honorários de intérprete judicial – Parte sucumbente), a nova edição traz, ao final, os impactos da Medida Provisória no 808/2017 no período de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018 e o que perde validade com sua queda. Obra indispensável para contadores, advogados, peritos trabalhistas, sindicatos, órgãos de classe, administradores, profissionais de recursos humanos, de gestão e pessoas e da administração de pessoal, estudantes e todos que militam na área do direito trabalhista.