Procedimento e processo administrativos
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Procedimento e processo administrativos –
O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
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