Precatórios: negócios, mercado e regulação

Precatórios – negócios, mercado e regulação

Aprofunde seus conhecimentos no mercado de precatórios, que, em suas variadas formas, tem movimentado, anualmente, bilhões de reais em negócios jurídicos celebrados no Brasil. Este livro aborda os aspectos fundamentais dos precatórios e as mais diferentes modalidades de investimentos, incluindo as recentes atualizações regulatórias e a possibilidade de transferência digital de direitos pessoais patrimoniais garantidos por processos judiciais e precatórios. Com análises detalhadas das principais decisões proferidas pela CVM, BACEN e CRSFN em relação à atividade desempenhada por plataformas eletrônicas de investimento e crédito, discorre-se acerca das regulamentações estabelecidas pela Resolução CVM nº 88/2022 para o crowdfunding de investimento, pela Resolução CMN nº 4.656/2018 para fintechs de crédito e pela Resolução CMN nº 4.935/2021 para os correspondentes de instituições financeiras. O livro aborda não somente os aspectos negociais dos precatórios, mas também detalha os inúmeros riscos que envolvem o investimento e as diversas possibilidades de seu uso como moeda de troca, a partir do estudo sobre as Emendas Constitucionais nº 113 e 114, as Resoluções CNJ nº 448/2022 e 482/2022, a Resolução CJF nº 822/2023, os Decretos da presidência e as Portarias da AGU e da PGFN. Portanto, destina-se a todos os interessados em conhecer mais sobre o mercado de precatórios e todas as alternativas envolvidas.